Aceitação dos termos

As presentes condições estabelecem os princípios gerais de venda aplicáveis às relações contratuais entre a PACEC – Comércio de Peças para Automóveis, Lda. e seus clientes.

Ao requerer os serviços físicos e/ou digitais disponibilizados pela PACEC, o utilizador admite ter tido conhecimento e compreensão destes termos e cumprirá com todas as leis e regras aplicáveis.

Acesso à plataforma de compras online

A empresa reserva-se o direito de suspensão do acesso à plataforma, sem aviso prévio, em caso de incumprimento de acordo financeiro ou utilização da mesma para fins diferentes do estabelecido entre as partes.

Suspensão de serviço

A empresa reserva-se o direito de suspensão de todos os serviços prestados, sem aviso prévio, em caso de incumprimento de acordo financeiro ou utilização dos mesmos para fins diferentes do estabelecido entre as partes.

Política de preços

Todos os preços estabelecidos são válidos apenas para o dia em que se encontram anunciados, e vigentes até à concretização de compra, salvo qualquer acordo ou indicação em contrário. A PACEC reserva-se o direito de poder alterar os preços, sem que para isso necessite de aviso prévio.

Política de encomendas e expedição

O serviço de entrega de mercadorias é entregue a terceiros, de entre um lote de transportadoras que operam com a PACEC.

O material viaja por conta e risco do cliente. É imperativo o cliente verificar sempre se o número de volumes que recebe está de acordo com a senha do transportador, e se em bom estado. Caso não esteja, deverá efetuar reclamação de imediato ao transportador, escrevendo detalhadamente a situação anómala, na guia de transporte do transportador. Em caso de danos visíveis, ou suspeita dos mesmos, deverá, da mesma forma, registar a ocorrência, com descrição detalhada.

Custos de expedição

Na plataforma de compras, aquando da finalização de encomenda, são informados os custos de transporte relativos a cada encomenda, estipulados para encomendas de dimensões padrão até 30 kg, em regime normal de entrega.

Em caso de objectos disformes, peso superior a 30 kg, ou necessidades especiais de acondicionamento, transporte ou entrega, taxas extra poderão ser aplicadas, sendo o cliente informado previamente.

Pagamento

Todos os pagamentos, salvo acordo prévio, serão efectuados no acto da entrega ou da encomenda.

Crédito

A modalidade de concessão de crédito é sujeita ao parecer e análise do departamento financeiro. Sempre que o prazo de pagamento acordado não for cumprido, a PACEC reserva-se o direito de suspender de imediato o fornecimento de produtos, sem se obrigar a qualquer aviso prévio.

Devolução

Serão aceites para análise, os pedidos de devolução até ao prazo máximo de quinze dias da data da fatura, em perfeito estado de conservação do produto e embalagem e devidamente justificados e acompanhados de documento de compra e formulário de devolução corretamente preenchido, disponibilizado na plataforma de compras ou requerido por contacto com a PACEC.

Devoluções com prazos superiores a quinze dias da data da fatura serão aceites para análise por autorização especial da PACEC, tendo um custo administrativo de 15% sobre o preço de venda do material, em caso de aceitação.

Não serão aceites devoluções de produtos objeto de encomenda especial.

Processamento de depósitos / cascos / cores

Deverão ser devolvidos limpos e na embalagem original, até ao prazo máximo de trinta dias da data da fatura, sendo o encargo do transporte por conta do cliente.

O crédito de valor está subjacente de análise e aceitação.

Pedido de reclamação e garantia

Bens e serviços têm um prazo de garantia aplicável a defeitos de fabrico de acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021.

Todos os pedidos de garantia, após informação prévia aos nossos serviços, deverão ser enviados junto com o formulário indicado corretamente preenchido, disponibilizado na plataforma de compras ou requerido por contacto com a PACEC. O não preenchimento de toda a informação requerida, ou a prestação de informação errónea poderá inviabilizar o tratamento do pedido de garantia.

Em caso de não aceitação de garantia, por parte da PACEC ou de fornecedor terceiro, poderão ser cobrados custos de processo.

Direito de propriedade intelectual

Todos conteúdos presentes nas plataformas digitais são propriedade exclusiva da PACEC: textos, imagens, ou qualquer outro tipo de informações, desde que não provenham de terceiros. Desta forma estão protegidos pelo Código do Direito de Autor. A PACEC reserva-se o direito de, a qualquer momento, introduzir alterações nestes conteúdos, não tendo obrigação de efectuar qualquer comunicação prévia aos utilizadores.

Link para sites de terceiros

As plataformas digitais poderão conter links para sites de terceiros ("sites vinculados"). Os sites vinculados não estão sob o controle da PACEC, não sendo responsável pelo conteúdo de qualquer site vinculado.

Resolução de litígios

Devido à suspensão de serviços do CASA, em Assembleia Geral Extraordinária do dia 20 de dezembro de 2023, sugerimos a consulta da rede de meios de resolução alternativos de litígios, disponível na página da Direção Geral do Consumidor.

Versão

2025/03/25